Entenda o registro de marca símbolo ® e ™ e o direito autoral ©. Saiba quando e como usar cada um.
No contexto do registro de marca no Brasil, apenas o símbolo ® possui validade jurídica. Ele indica que a marca foi oficialmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), garantindo ao titular o direito exclusivo de uso. Os símbolos ™ (Trademark) e © (Copyright), por outro lado, são frequentemente mal interpretados. O ™ é um sinal de uso comercial sem efeito legal no Brasil para fins de propriedade de marca, enquanto o © protege apenas o direito autoral sobre a expressão artística, como o design do logotipo, mas não a marca em si no âmbito comercial.
- Símbolo ® (Registrado): A única prova legal de que a marca é sua no Brasil. Seu uso é permitido apenas após a concessão do registro pelo INPI.
- Símbolo ™ (Trademark): Sinal de uso comercial sem validade jurídica no Brasil. Funciona como um aviso informal, mas não garante exclusividade ou propriedade da marca.
- Símbolo © (Copyright): Proteção do direito autoral sobre a obra criativa (o design). Não protege a marca comercialmente nem impede o uso de nomes ou símbolos semelhantes por concorrentes.
Usar estes símbolos de forma correta transmite profissionalismo e protege seu negócio de concorrentes. Contudo, o uso indevido, especialmente do ®, pode acarretar penalidades legais. A seguir, vamos detalhar como cada símbolo funciona, o que a lei diz e como você pode usar o registro de marca para transformar seu símbolo em um ativo valioso e seguro.
O Símbolo de Marca Registrada ®: O que Significa?
O símbolo de marca registrada, que o R maiúsculo dentro de um círculo (®) representa, é a mais alta chancela de proteção que uma marca pode ter no Brasil. Dessa forma, seu uso sinaliza ao mercado que a marca passou por todo o processo administrativo junto ao INPI e teve seu registro deferido. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/96) garante este direito de propriedade.
Ao obter o registro, a empresa detentora da marca adquire o direito exclusivo de uso em todo o território nacional dentro do seu ramo de atuação. Portanto, isso impede que concorrentes utilizem nomes ou logotipos iguais ou semelhantes que possam causar confusão nos consumidores. A proteção do registro dura dez anos, e o titular pode prorrogá-la sucessivamente por iguais períodos.
É fundamental entender que a lei proíbe o uso do ® sem a devida concessão do registro. A legislação pode enquadrar tal prática como concorrência desleal e sujeitar a empresa a sanções cíveis e criminais. Por conseguinte, você só deve adicionar o ® ao lado do seu logotipo após receber o certificado de registro emitido pelo INPI.
O Símbolo de Trademark ™: Um Sinal de Mercado Sem Validade Jurídica no Brasil
É crucial entender que o símbolo ™ (Trademark) tem sua origem em sistemas jurídicos de common law, como os dos Estados Unidos e Reino Unido. Nesses países, ele indica que uma empresa reivindica os direitos sobre uma marca com base no seu uso contínuo no comércio, mesmo sem um registro formal.
No Brasil, que adota o sistema de civil law, a realidade é outra. O símbolo ™ não possui validade jurídica para garantir a propriedade ou a exclusividade sobre uma marca. A única forma de se tornar dono de uma marca no território nacional é através do registro concedido pelo INPI, que confere o direito ao uso do símbolo ®.
O Símbolo de Copyright ©: Protegendo a Arte, Não a Marca
O símbolo de Copyright © é outro ponto de grande confusão, e a regra é clara: ele não protege uma marca. Sua função, regida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), é proteger exclusivamente obras intelectuais e artísticas. Isso inclui o design específico do seu logotipo (como um desenho original), um jingle, uma fotografia ou o texto do seu site.
A proteção do Copyright é válida no Brasil e em mais de 170 países signatários da Convenção de Berna. Ela garante ao autor o direito de controlar a reprodução e distribuição de sua obra criativa. Contudo, essa proteção se limita à expressão artística.
Isso significa que o © impede que alguém copie o desenho exato do seu logotipo para usá-lo em um livro, por exemplo. No entanto, ele não oferece nenhuma proteção comercial. Ele não impede que um concorrente use um nome semelhante com outro logotipo ou atue no mesmo segmento de mercado. A proteção da identidade da sua marca no comércio é uma função exclusiva do registro de marca (®) no INPI.
Além dos Símbolos: O que é o Símbolo no Logotipo?
Quando falamos em registro de marca, o termo símbolo se refere ao elemento figurativo da sua identidade visual. O INPI classifica as marcas em diferentes naturezas, e entender isso é crucial para um registro eficaz. Sua marca pode se compor apenas de um nome (marca nominativa), apenas de um símbolo ou desenho (marca figurativa), ou da combinação dos dois (marca mista).
A marca figurativa é o registro exclusivo do símbolo, sem qualquer texto. Pense na maçã da Apple ou no swoosh da Nike. Já a marca mista, a modalidade mais comum, protege o logotipo como um todo: o nome estilizado junto com o símbolo. Essa opção oferece uma proteção mais ampla, pois defende tanto o elemento nominal quanto o visual de forma conjunta.
O símbolo é uma peça central na construção do reconhecimento de marca. Ele funciona como um atalho mental para o consumidor, transmitindo valores, conceitos e a identidade da empresa de forma instantânea. Um símbolo forte e bem desenhado torna-se memorável e diferencia sua empresa da concorrência de maneira imediata. Por isso, a decisão sobre como registrá-lo é estratégica.
A Importância Estratégica de Registrar o Símbolo da sua Marca
Registrar o símbolo da sua marca no INPI não é apenas uma formalidade burocrática; é uma decisão de negócio fundamental. Primeiramente, o registro garante a propriedade e a exclusividade de uso. Isso significa que você se torna o dono legal daquele ativo e pode impedir que qualquer outra pessoa o utilize no seu segmento de mercado.
Além disso, uma marca registrada se torna um ativo intangível da empresa. O titular pode avaliá-la, licenciá-la, franqueá-la e até mesmo vendê-la, agregando valor financeiro ao seu negócio. Sem o registro, sua marca fica vulnerável à cópia e à pirataria, o que pode diluir sua reputação e desviar clientes. De acordo com dados do próprio INPI, o Brasil tem apresentado um aumento constante nos pedidos de registro de marca, o que demonstra a crescente conscientização dos empreendedores sobre a importância dessa proteção.
O processo de registro também força a empresa a verificar se o símbolo escolhido já não está em uso ou registrado por outra pessoa, o que evita futuros conflitos legais. Você pode consultar o banco de dados do INPI para realizar essa busca de anterioridade. Em suma, o registro de marca símbolo é o alicerce que garante a segurança jurídica para que você possa investir tranquilamente na construção e divulgação da sua identidade visual.
Perguntas Frequentes sobre Registro de Marca Símbolo
Não. A lei restringe o uso do símbolo ® a marcas que já possuem o registro concedido pelo INPI. Utilizá-lo sem a devida autorização é considerado prática ilegal e pode levar a sanções por concorrência desleal.
O símbolo ™ não possui uma proteção formal na lei brasileira como o ®.
O registro de marca no INPI tem validade de 10 anos a partir da data de concessão. O titular pode prorrogar a proteção por períodos iguais e sucessivos, indefinidamente, desde que solicite a prorrogação e pague as taxas correspondentes.
A escolha depende da sua estratégia. Registrar como marca mista (nome + símbolo) protege o conjunto, que é como o público geralmente vê a marca. Registrar o símbolo separadamente (marca figurativa) pode ser útil se você pretende usá-lo de forma isolada em diferentes aplicações.
Não. O Copyright © protege a expressão artística do desenho, enquanto o registro de marca ® protege a associação do logotipo a produtos e serviços no mercado. São proteções diferentes e complementares. Para garantir a exclusividade comercial, o registro de marca é indispensável.
