O registro de marca para restaurante é feito no INPI, principalmente na classe 43, com prazo médio de 12 a 24 meses até a concessão do certificado. MEI, microempresa e pessoa física têm direito a desconto de 60% nas taxas oficiais.
O erro mais caro que vemos em restaurantes da Grande Florianópolis é descobrir que o nome já pertence a outro dono só quando chega a notificação para trocar a fachada. Mais abaixo estão a classe certa para o seu tipo de operação, a regra que permite registrar no CPF, os prazos que ninguém pode perder e o que fazer se um concorrente depositar o pedido no seu lugar.
Quem cresce sem registro arrisca perder o nome que construiu
No Brasil, a marca pertence a quem deposita o pedido primeiro no INPI, e não a quem usa o nome há mais tempo. Esse modelo se chama sistema atributivo e está previsto na Lei de Propriedade Industrial, a Lei 9.279/1996.
Na prática, um restaurante pode funcionar por oito anos com o mesmo nome, porque o uso sozinho não garante exclusividade. Se outro empresário deposita o pedido antes, ele passa a ter o direito de uso exclusivo em todo o território nacional.
Situações em que o registro deixa de ser opcional
- Abrir uma segunda unidade em outra cidade, já que o nome passa a circular fora do bairro e chama a atenção de concorrentes.
- Estruturar uma franquia, porque nenhum franqueado sério assina contrato sem que o franqueador comprove a titularidade da marca.
- Ganhar visibilidade em aplicativos de delivery, onde um concorrente regional pode copiar nome, logotipo e cardápio em poucos dias.
- Vender o negócio ou receber um investidor, pois a marca registrada entra no valuation como ativo, enquanto o nome sem registro vale pouco em uma negociação.
A Lei de Franquias, a Lei 13.966/2019, exige que a Circular de Oferta de Franquia informe a situação da marca perante o INPI. Sem pedido depositado, o franqueador não tem o que apresentar nesse documento.
A classe 43 do INPI cobre restaurante, bar, lanchonete e delivery
A classe 43 da Classificação Internacional de Nice abrange serviços de alimentação, o que inclui restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, hamburguerias e serviços de comida para viagem. Para a maioria dos donos de restaurante, ela é a primeira e às vezes a única classe necessária. Se quiser entender como o sistema de classes funciona na prática, veja nosso guia sobre classes do INPI no registro de marca.
O registro só protege a marca dentro das classes escolhidas, por isso vale a pena pensar no que o negócio vende hoje e no que pretende vender nos próximos anos.
| Classe | O que protege |
|---|---|
| 43 | Restaurante, bar, lanchonete, cafeteria e comida para viagem |
| 30 | Pães, massas, doces, café e molhos embalados vendidos com a marca |
| 29 | Carnes processadas, conservas, laticínios e congelados prontos |
| 32 | Cervejas, refrigerantes e sucos com marca própria |
| 35 | Gestão de franquias e comércio de produtos com a marca |
Uma hamburgueria que só atende no salão e no delivery fica bem protegida com a classe 43. Quando essa mesma hamburgueria começa a vender molhos embalados no mercado, entretanto, precisa também da classe 30, porque produto embalado é outra categoria.
Especificação pré-aprovada ou livre
Dentro de cada classe, você escolhe os itens exatos que a marca vai cobrir. A especificação pré-aprovada usa termos já aceitos pelo INPI e tem taxa menor, enquanto a especificação livre permite descrever atividades fora da lista, embora custe mais e exija redação técnica cuidadosa.
Para restaurante, os termos pré-aprovados costumam ser suficientes, já que expressões como serviços de restaurante e serviços de bar fazem parte da lista oficial.
Nome, logotipo ou os dois juntos
O INPI aceita a marca em formatos diferentes, e a escolha muda o alcance da proteção. Para entender as diferenças em detalhes, leia nosso artigo sobre marca nominativa.
- A marca nominativa protege apenas o nome escrito, em qualquer fonte ou cor.
- A marca figurativa protege só o desenho ou símbolo, sem palavras.
- A marca mista protege nome e logotipo combinados, que é a apresentação mais comum em restaurantes.
- A marca tridimensional protege o formato de uma embalagem ou objeto, o que raramente se aplica ao setor de alimentação.
Quando o orçamento permite, registrar a nominativa primeiro é a estratégia mais segura, porque o nome continua protegido mesmo que o logotipo mude daqui a três anos.
Dá para registrar a marca do restaurante no CPF
Pessoa física pode registrar marca no INPI, desde que exerça a atividade de forma lícita e efetiva, conforme o artigo 128 da Lei 9.279/1996. O dono de um food truck que ainda não abriu empresa, por exemplo, consegue depositar o pedido no próprio CPF. Veja a comparação completa em nosso artigo sobre registrar marca no CPF ou no CNPJ.
O MEI conta como pessoa jurídica e também tem direito ao desconto de 60% nas taxas, assim como microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas.
Quando o CPF faz mais sentido que o CNPJ
- O negócio ainda está em fase de teste e o CNPJ não foi aberto.
- Há vários sócios e um deles quer manter a marca como patrimônio pessoal, licenciando o uso para a empresa. Esse modelo se chama licenciamento de marca e tem regras próprias no INPI.
- O empreendedor planeja abrir outros CNPJs no futuro e prefere que a marca fique acima de todos eles.
Se você registrar no CPF e depois quiser passar a marca para a empresa, o INPI aceita a transferência por meio de um pedido de cessão, que tem taxa própria. A troca de titular não reinicia o processo, então o pedido mantém a data original de depósito.
Um cuidado que evita brigas: quando a sociedade tem dois ou mais sócios, defina por escrito no contrato social quem é o titular da marca, porque esse é o ponto que mais gera disputa quando uma sociedade de restaurante se desfaz.
Quanto tempo leva e quanto custa o registro
O INPI leva em média de 12 a 24 meses para conceder o registro, quando o pedido não recebe oposição nem exigências. Depois da concessão, o certificado protege a marca por 10 anos, e a renovação pode ser feita sucessivas vezes.
As etapas do processo no INPI
- Busca de viabilidade, que verifica se já existe marca igual ou parecida na mesma classe.
- Depósito do pedido, com pagamento da primeira taxa e envio da especificação.
- Publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI, que sai toda terça-feira.
- Prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido.
- Exame de mérito, em que o examinador do INPI analisa se a marca pode ser registrada.
- Deferimento e pagamento da taxa de concessão em até 60 dias, com prazo extra de 30 dias mediante taxa adicional.
- Emissão do certificado de registro, válido por 10 anos.
A etapa seis derruba muitos pedidos, porque o titular deixa de acompanhar a RPI e perde o prazo de pagamento. Nesse caso, o pedido é arquivado e todo o trabalho volta à estaca zero.
Taxas oficiais e honorários
As taxas do INPI sofrem reajustes periódicos e variam conforme o porte da empresa: MEI, microempresa e pessoa física têm desconto de 60% em relação às demais. Os honorários de assessoria entram à parte e dependem do escopo do serviço contratado. Para saber o custo total do seu caso, solicite a consulta gratuita de viabilidade com a Marca X. Antes de contratar qualquer empresa, confira se o serviço cobre estes itens:
- Busca de viabilidade com análise de marcas parecidas, e não apenas idênticas.
- Acompanhamento semanal da RPI até a emissão do certificado.
- Resposta a exigências e manifestação contra oposições.
- Aviso do prazo de renovação, que vence no décimo ano.
O que acontece quando outro restaurante registra o nome primeiro
Quem registra primeiro pode exigir que o outro pare de usar a marca, mesmo que o outro use o nome há anos. O caso abaixo é hipotético, porém reflete uma situação frequente no setor.
Imagine uma cantina em São José que funciona há seis anos com o nome Cantina Bella Nonna. Um empresário de Joinville abre um restaurante italiano com o mesmo nome e deposita o pedido no INPI. Quando o registro é concedido, a cantina de São José recebe uma notificação extrajudicial pedindo a retirada do nome em 30 dias.
O custo real de trocar de nome
- Nova fachada, letreiro e comunicação visual, que facilmente passam de R$ 15 mil em um restaurante de médio porte.
- Reimpressão de cardápios, embalagens, uniformes e sacolas de delivery.
- Perda das avaliações acumuladas no Google e nos aplicativos, já que o cliente procura pelo nome antigo.
- Risco de ação judicial com pedido de indenização se o uso continuar depois da notificação.
Ainda existe saída, desde que você aja rápido
A lei prevê alguns caminhos para quem usava o nome antes, mas todos têm prazo:
- Durante os 60 dias de oposição, o usuário anterior de boa-fé pode contestar o pedido, desde que comprove uso há pelo menos seis meses antes do depósito do concorrente, conforme o artigo 129 da Lei 9.279/1996.
- Depois da concessão, existe o processo administrativo de nulidade, que precisa ser aberto em até 180 dias.
- Na Justiça, a ação de nulidade do registro pode ser proposta em até 5 anos da concessão.
Esses caminhos custam bem mais do que o registro preventivo, e o resultado nunca é garantido, porque o usuário anterior precisa reunir notas fiscais, fotos datadas e outros documentos que provem o uso contínuo.
Como a Marca X conduz o registro do seu restaurante
A Marca X atua há 10 anos com registro de marca na Grande Florianópolis e cuida de todas as etapas, do primeiro levantamento até a renovação. Você continua focado na cozinha e no salão, enquanto nossa equipe acompanha o processo semana a semana.
- Fazemos a busca de viabilidade gratuita, analisando marcas idênticas e parecidas nas classes do seu negócio.
- Indicamos as classes e a apresentação certas, considerando planos de franquia, produtos embalados ou novas unidades.
- Preparamos e depositamos o pedido no INPI, já com a especificação ajustada ao seu cardápio de serviços.
- Monitoramos a RPI toda terça-feira e avisamos sobre oposições, exigências e prazos de pagamento.
- Entregamos o certificado e acompanhamos o vencimento de 10 anos para que a renovação não passe batido.
Se quiser acompanhar o andamento por conta própria, todo pedido fica disponível para consulta no portal oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde também estão publicadas as tabelas de taxas atualizadas.
O primeiro passo é saber se o nome do seu restaurante está livre. Solicite a consulta gratuita de viabilidade com a Marca X e receba a análise antes que um concorrente deposite o pedido no seu lugar.
Perguntas frequentes sobre registro de marca para restaurante
Você deve escolher a classe 43, que cobre restaurantes, bares, lanchonetes e comida para viagem. Se o restaurante também vender produtos embalados com a marca, como molhos ou pães, inclua a classe 30.
Sim. A Lei 9.279/1996 permite que pessoa física registre a marca no CPF, desde que exerça a atividade de forma lícita e efetiva. Depois, você pode transferir a marca para a empresa por cessão.
MEI, microempresa e pessoa física pagam R$ 440 em taxas por classe. As demais empresas pagam R$ 1.100 por classe, e os honorários de assessoria entram à parte.
O INPI leva em média de 12 a 24 meses para conceder o registro quando o pedido não recebe oposição. O certificado vale por 10 anos e pode ser renovado.
Você pode apresentar oposição nos 60 dias após a publicação do pedido, abrir processo de nulidade em até 180 dias da concessão ou entrar com ação judicial em até 5 anos. Em todos os casos, você precisa provar o uso anterior.
Sim. O registro concedido pelo INPI garante uso exclusivo em todo o território nacional, dentro das classes escolhidas no pedido.
