Transferir uma marca registrada no INPI é chamado de cessão de marca, quando o titular atual cede todos os direitos sobre o registro para outro CPF ou CNPJ mediante averbação no órgão. Esse procedimento tem custo oficial a partir de R$ 355,00 na tabela de retribuições do INPI, embora o valor mude conforme o tipo de cessão escolhido.
Veja a comparação entre as três formas de negociar uma marca registrada, considerando o que muda em cada uma:
| Modalidade | O que transfere | Custo oficial INPI |
|---|---|---|
| Cessão total | Todos os direitos, para todas as classes | R$ 355,00 |
| Cessão parcial | Direitos sobre parte das classes ou produtos | R$ 355,00 por pedido |
| Licenciamento de uso | Apenas o uso, sem transferir a titularidade | R$ 355,00 pela averbação |
Muitos empresários assinam contratos de compra e venda de marca sem averbar a cessão no INPI, e depois descobrem que perante o Estado o antigo dono ainda é o titular oficial. Esse erro compromete negociações inteiras. A seguir você encontra o passo a passo exato, os documentos exigidos e as armadilhas que anulam uma transferência.
O que é cessão de marca
A cessão de marca é a transferência definitiva da titularidade de um registro de um dono para outro. O titular original, chamado de cedente, passa todos os direitos para o cessionário, que se torna o novo proprietário perante o INPI.
Esse instrumento aparece com frequência em fusões, aquisições e vendas de empresas, já que a marca costuma ser um dos ativos mais valiosos do negócio. Quando uma empresa compra outra, a marca precisa migrar formalmente para o novo CNPJ, caso contrário a proteção legal continua vinculada ao antigo titular.
A cessão vale tanto para pedidos ainda em análise quanto para registros já concedidos. Se a marca estiver apenas depositada, o cessionário assume a posição no processo. Se já houver certificado, ele recebe o registro completo com todos os direitos associados.
Diferença entre cessão de pedido e cessão de registro concedido
Um pedido em exame ainda não gera direito de exclusividade definitivo, embora garanta prioridade de análise. Por isso, ceder um pedido significa transferir uma expectativa de direito. Já a cessão de um registro concedido move um direito consolidado, que permite impedir terceiros de usar marca idêntica ou semelhante.
Antes de qualquer negociação, vale confirmar se o registro está em vigor, porque uma marca com registro extinto ou não renovado não pode ser cedida como ativo protegido.
Como transferir uma marca registrada no INPI
A transferência de marca registrada INPI acontece por averbação eletrônica, feita no sistema e-Marcas. O processo exige documentos que comprovem a vontade das partes e o pagamento da retribuição oficial.
O procedimento segue uma sequência clara, e cada etapa depende da anterior:
- Emitir a Guia de Recolhimento da União, a GRU, referente ao serviço de transferência
- Pagar a GRU antes de protocolar o pedido, porque sem o pagamento o sistema não aceita a petição
- Elaborar o documento de cessão assinado por cedente e cessionário
- Acessar o sistema e-Marcas com login gov.br do responsável
- Protocolar a petição de anotação de transferência anexando o contrato de cessão
- Acompanhar a publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI, que confirma a averbação
O documento de cessão precisa identificar as partes, o número do registro ou pedido e a declaração expressa de transferência. Quando o cedente é pessoa jurídica, a assinatura deve vir de quem tem poderes de representação, conforme o contrato social. Toda a tramitação oficial ocorre pelo portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que centraliza pedidos e publicações.
Documentos exigidos na cessão
A lista muda conforme a natureza das partes, embora alguns itens sejam sempre necessários. De modo geral, o INPI solicita o documento de cessão firmado pelas duas partes e a comprovação de recolhimento da GRU. Caso haja procurador, junta-se também a procuração com poderes específicos.
Se o cessionário for estrangeiro sem domicílio no Brasil, ele precisa constituir procurador domiciliado no país, já que a legislação exige representação local para atos perante o órgão.
Prazo até a averbação sair
O protocolo é imediato, mas a análise da petição costuma levar de dois a seis meses até a publicação na RPI. Durante esse período, o INPI verifica a regularidade dos documentos e pode formular exigências. Uma vez cumprida qualquer exigência, a transferência entra em vigor e o novo titular passa a constar oficialmente.
Qual o custo da transferência
O custo oficial da transferência de marca começa em R$ 355,00 pela tabela do INPI, considerando o valor sem desconto. Microempresas, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos têm direito à retribuição reduzida, o que baixa o valor de forma significativa.
Além da taxa oficial, existem outros custos que muitos ignoram na hora de fechar a conta:
- Honorários de advogado ou agente da propriedade industrial que elabora e revisa o contrato de cessão
- Custos de tradução juramentada quando alguma parte é estrangeira
- Retribuições adicionais se a cessão envolver vários registros ao mesmo tempo
Quando a negociação abrange um portfólio inteiro de marcas, cada registro gera uma petição própria, e por isso o custo se multiplica pelo número de registros cedidos. Planejar essa despesa evita surpresas durante uma aquisição de maior porte.
É possível vender só algumas classes do registro
A cessão parcial permite transferir apenas parte das classes ou produtos de um registro, mantendo o restante com o titular original. Essa modalidade atende empresas que querem vender uma linha específica de produtos sem abrir mão da marca inteira.
Suponha uma empresa dona de uma marca registrada nas classes de vestuário e de cosméticos. Se ela vender apenas a operação de cosméticos, pode ceder somente a classe correspondente, enquanto conserva o direito sobre vestuário. Dessa forma, a marca passa a ter dois titulares distintos, cada um responsável por um segmento.
A cessão parcial exige atenção redobrada, porque duas titularidades sobre a mesma marca podem gerar conflito de imagem no mercado. Antes de decidir, convém mapear todas as classes do registro para entender o alcance real de cada parcela. Quando há sobreposição de produtos entre classes, o INPI pode indeferir a divisão para evitar coexistência confusa.
Quando a cessão parcial faz sentido
Ela funciona bem em reestruturações societárias, nas quais diferentes sócios ficam com segmentos distintos do negócio. Também aparece em vendas de unidades de negócio específicas, já que o comprador quer a marca somente para aquele nicho. Fora desses casos, a cessão total costuma ser mais simples e segura.
O que é licenciamento de marca e como funciona
O licenciamento de marca autoriza um terceiro a usar a marca sem transferir a titularidade, que permanece com o dono original. Diferente da cessão, o licenciamento não vende o ativo, apenas permite seu uso por prazo e condições definidos em contrato.
Franquias usam esse modelo o tempo todo, porque o franqueado explora a marca do franqueador mediante pagamento de royalties, sem jamais se tornar dono dela. O contrato de licença estabelece território, exclusividade, prazo e forma de remuneração.
Embora o licenciamento produza efeitos entre as partes desde a assinatura, a averbação no INPI garante efeitos perante terceiros e permite dedução fiscal de royalties. Sem averbação, o licenciado não consegue comprovar o direito de uso em uma eventual disputa judicial.
Cessão ou licenciamento, qual escolher
A escolha depende do objetivo do titular. Quem quer sair definitivamente do controle da marca opta pela cessão, porque transfere tudo. Quem prefere manter a propriedade e monetizar o uso escolhe o licenciamento, uma vez que continua dono e recebe royalties. Para entender o ciclo completo desde a origem do direito, vale conferir o registro passo a passo antes de negociar qualquer marca.
Perguntas frequentes sobre cessão e transferência de marca
Sim. O contrato vale entre as partes, mas perante o INPI e terceiros o antigo dono continua titular até a averbação sair na RPI. Sem esse registro oficial, a transferência não produz efeito público.
O protocolo é imediato, embora a análise da petição costume levar de dois a seis meses até a publicação na Revista da Propriedade Industrial. Exigências do órgão podem estender esse prazo.
Sim. A cessão vale tanto para pedidos em exame quanto para registros concedidos. Quando o pedido ainda tramita, o cessionário assume a posição no processo e passa a acompanhar a análise.
A cessão total transfere todos os direitos e todas as classes para o novo titular. A cessão parcial transfere apenas parte das classes ou produtos, deixando o restante com o dono original.
Não. O licenciamento apenas autoriza o uso por terceiros mediante contrato, enquanto a titularidade permanece com o dono. Para vender a propriedade de fato, é preciso fazer a cessão.
